Obrigações do MEI em 2024: fique atento às datas e mudanças previstas

Com a chegada do novo ano, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam uma série de obrigações legais e fiscais.

Confira as principais datas e informações para os empresários se manterem em conformidade com suas obrigações.

Pagamento Mensal do DAS

Um dos compromissos recorrentes para os MEIs é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que deve ser realizado até o dia 20. Este tributo varia entre R$ 71,6 e R$ 76,6 em 2023, considerando a atualização do salário mínimo.

O cálculo inclui Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), 5% do salário mínimo, Imposto Sobre Serviços (ISS), R$ 5 e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 1.

Para os MEIs do setor de transporte, como os caminhoneiros, o valor varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, levando em conta 12% do salário mínimo para o INSS e os mesmos valores de ICMS e ISS.

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Adesão ao Simples Nacional

Os MEIs têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao Simples Nacional, regime tributário que abrange essa categoria. Vale lembrar que o mesmo prazo de adesão também vale para empresas de outros portes.

No entanto, a regra só vale para os contribuintes que foram excluídos devido a pendências e querem se regularizar para estar no regime em 2024.

Já o empreendedor que está em conformidade com as exigências do regime continuará automaticamente no Simples Nacional.

Declaração do faturamento

Outra data crucial é 31 de maio, prazo final para os MEIs declararem o faturamento de 2023 à Receita Federal. Essa declaração deve ser feita por meio da Declaração Anual do Simples Nacional.

A declaração abrange todas as vendas, prestações de serviços e a contratação de até um funcionário. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas que variam de R$ 50 a 20% dos impostos não declarados.

Confira o passo a passo para enviar a declaração:

Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;

Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI”;

Insira o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa;

Escolha entre “original” e “retificadora”, optando por “original” e clicando em “2023”;

Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores referentes às atividades desenvolvidas;

Finalize o atendimento e imprima o comprovante.

Mudanças previstas para 2024

O cenário para os MEIs pode sofrer alterações em 2024, com a possível criação de um programa de renegociação de dívidas semelhante ao Desenrola Brasil. O Ministério do Empreendedorismo e o Sebrae expressaram a intenção de implementar esse programa.

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Além disso, o governo estuda mudanças na tributação para MEIs que ultrapassarem o teto de faturamento da categoria, atualmente estabelecido em R$ 81 mil. A proposta é tributar apenas o valor que exceder esse limite. Outra iniciativa em discussão é a criação de um programa para garantir que MEIs inscritos no Bolsa Família não percam o benefício por até dois anos.

Fique atento a essas datas e possíveis mudanças para garantir a conformidade e o sucesso do seu empreendimento em 2024.