O que fazer quando a contratação do MEI é irregular? – Para falar, inicialmente, da regularidade na contratação faz-se necessário destacar algo muito importante que várias pessoas ignoram: o fato de que um microempreendedor individual não pode prestar qualquer tipo de serviço, mas apenas os serviços que estão autorizados para serem executados por pessoas com esse perfil jurídico.
Riscos tributários na contratação de MEI de forma irregular – Para compreender melhor essa matéria, considere a hipótese de que um tomador de serviços foi realizar o pagamento de um determinado contratado que seja MEI e que no momento do pagamento, ele descubra que aquela ocupação não é permitida ao MEI.
No vídeo, os professores Gustavo Reis e Aline Fagundes debatem sobre a seguinte notícia: “RFB permite que MEI efetue pedido de restituição pelo celular”. Confira Aplicativo MEI: é possível fazer restituição de quais tributos?
Já comentamos em outra ocasião aqui acerca da irregularidade de se contratar Microempreendedor Individual – MEI para prestação de…
Segundo dispõe a legislação, o Microempreendedor Individual (MEI) é contribuinte individual…