RFB permite que MEI efetue pedido de restituição pelo celular

No vídeo, os professores Gustavo Reis e Aline Fagundes debatem sobre a seguinte notícia: “RFB permite que MEI efetue pedido de restituição pelo celular”. Confira!

Aplicativo MEI: é possível fazer restituição de quais tributos?

O microempreendedor individual (MEI) poderá pedir restituição através do celular. A Receita Federal do Brasil (RFB) informou que foi disponibilizado desde o dia 15 de janeiro de 2021, a nova versão do aplicativo MEI, que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS-MEI de forma indevida ou em duplicidade.

É importante ressaltar que, não é qualquer restituição que poderá ser pleiteada por meio desse aplicativo. O ICMS e o ISS, por exemplo, devem ser requeridos juntos ao estado, município ou Distrito Federal, já que não são tributos de competência da União. Esse detalhe é importante, posto que, apesar da notícia dar a entender essa possibilidade de restituição, ela se restringe apenas aos tributos federais.

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