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      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      8 mar, 2024 | INSS | 0 Comentários

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro. O fundamento legal está no artigo 31 da Lei nº 8.212 que, apesar de ter sido determinado em 91, sofreu modificação a partir de 99. O artigo 31 traz a obrigação relativa a essa retenção e o artigo 110 da IN RB 2.110/2022 reproduz o que está na lei que afirma: “…a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a previdência e a importância retida.”

      Quando destacado “empresa contratante” refere-se ao “tomador do serviço”, ou seja, a empresa propriamente dita ou órgão público, autarquia, fundação e aqueles que são equiparados à empresa, inclusive o condomínio. Para efeito do INSS, todo CNPJ é considerado empresa, e há casos até que, mesmo sem possuir o CNPJ, pode ser equiparado à empresa. Se for um contratante de produtos, que paga uma pessoa jurídica para lhe fornecer bens, não estará diante de uma hipótese de aplicação dessa retenção, pois esta é aplicável apenas para quem contrata serviços.

      VEJA TAMBÉM: ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2024 JÁ TEM DATA DEFINIDA.

      Critérios para avaliar se incide ou não INSS em Serviços Contratados

      Se for uma instituição que contrata locação de bens, e que paga pela locação de veículos, por exemplo, sem motorista, não poderá ser configurado como prestação de serviços. Há um equívoco muito comum em torno disso, fruto de desconhecimento sobre o que incide ou não INSS, muitas entidades públicas efetuam locação de veículos, locação de máquina impressora ou máquina reprográfica sendo caracterizado como prestação de serviços, entretanto conceitualmente se é serviço não é locação e se é locação não é serviço, são definições distintas, então o que está sendo enfatizado no primeiro momento é o que diz respeito à prestação de serviços.

      Apesar de ser o primeiro requisito para definir se incide ou não INSS (contrato que se enquadre no conceito de serviço e de serviço prestado mediante cessão de mão de obra empreitada), existe um outro requisito, que não está descrito no artigo 110 da IN, mas esclarece sobre o que incide ou não INSS, qual seja: para que a retenção incida é necessário também que o serviço esteja enquadrado nos artigos 111 ou 112 da IN RFB 2.110/22. Citando o que está na instrução normativa, e também no nosso livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios no capítulo oitavo, página 711 onde trata da retenção na cessão de mão de obra empreitada.

      VEJA TAMBÉM: QUAL O MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO INSS?

      Aprofundando mais nos serviços específicos: incide ou não ISS?

      Os artigos 111 e 112 que estão dentro da terceira seção deste capítulo dizem respeito aos serviços sujeitos à retenção. Não basta então contratar algo que seja cessão de mão de obra ou algo que seja empreitada, é preciso verificar se na lista de serviços consta o tipo de serviço objeto do contrato que estará sendo analisado, para ter certeza se incide ou não INSS.

      O artigo 111 descreve aqueles que estão sujeitos à retenção de que trata o artigo 111: “os serviços a seguir, de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e construção civil…”. No entanto, o artigo 111 tem apenas seis incisos listando essas hipóteses, já o 112 trará uma lista muito mais extensa, que começa no inciso primeiro, mas vai até a página 714, para apresentar que são 24 os tipos de serviços sujeitos à retenção de acordo com esse contexto.

      Em resumo, a análise que pondera se incide ou não INSS sobre certas transações depende de uma avaliação detalhada dos termos contratuais e da natureza dos serviços envolvidos, conforme estabelecido pelos artigos 110, 111 e 112 da IN RFB 2.110/22. Apenas serviços especificamente listados nesses artigos estão sujeitos à retenção de INSS, ressaltando a necessidade de uma classificação precisa das operações para determinar a aplicabilidade das obrigações tributárias.

      Sobre o autor: Alexandre Marques

      Sobre o autor: Alexandre Marques

      Advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Empresarial; Contabilista; Consultor municipal e empresarial na área tributária e previdenciária; Pós-graduado em Direito Processual Civil; Sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, em Salvador–Ba; Professor em cursos de pós-graduação e de capacitação para empresas e entidades públicas de todo o país. Autor dos livros Gestão Tributária de Contratos e Convênios (4ª edição) e Tributação da Atividade de Saúde. Coautor das obras ISS – Lei Complementar 116/03, coordenada por Ives Gandra da Silva Martins e Planejamento Tributário, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto.

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