O Fim da GFIP?

20 ago, 2019 | EFD-Reinf, Comentários | 0 Comentários

De acordo com a Lei nº 9.528/97, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, devem apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

Assim, na GFIP, devem ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS.

Ocorre que, com a implantação da DCTFWeb, essas informações passam a ser geradas automaticamente a partir daquelas informadas no eSocial e na EFD-Reinf, módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

Deste modo, com a obrigatoriedade da DCTFWeb, não será mais necessário o envio da GFIP, uma vez que a nova obrigação acessória abrange todas as informações relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e informações à Previdência Social.

Então, será o fim da GFIP?

Pelo menos por enquanto, não. Isso porque, inicialmente, a GFIP não será completamente extinta, pois esta ainda servirá, por um tempo, para informações relativas ao FGTS.

Assim, sua substituição será de forma gradual.

Daí porque, é importante estar atento aos prazos do início da entrega da DCTFWeb, que, inclusive, já vem sendo exigida desde agosto de 2018 para o 1º grupo de empresas obrigadas ao eSocial e EFD-Reinf, composto por aquelas que obtiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões em 2016, e desde abril de 2019 para as empresas do 2º grupo, que compreende as demais entidades com faturamento anual igual ou inferior a R$ 78 milhões.

Já para o 3º grupo, em que estão enquadradas as entidades sem fins lucrativos, as empresas optantes do Simples Nacional, as empresas com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões e demais pessoas físicas e jurídicas não enquadradas nos 1º e 2º grupos, o prazo para a obrigatoriedade de entrega ainda será fixado pela Receita Federal do Brasil, em norma específica.

O mesmo ocorre para o 4º grupo, em que se encontram os entes públicos e as organizações internacionais, que também aguarda a data de início da transmissão da DCTFWeb a ser definida pela Receita Federal do Brasil.

Portanto, é importante ficar atento aos prazos definidos para o preenchimento e transmissão da referida obrigação, já que a não-entrega deste documento pode ocasionar multas e penalidades de acordo com a IN RFB nº 1.787/2018.

Por fim, aproveitando que você se interessa por conteúdos de natureza tributária, é importante avisar que já está aberta a pré-lista para você se inscrever no 3º Workshop sobre Retenção de INSS dos Optantes do Simples Nacional. O evento é 100% grátis e online. Basta ser assinante do blog para participar, ou se preferir, acesse a página de inscrição do evento aqui.

Para receber os conteúdos diretamente em seu celular, solicite também a inclusão de seu telefone em nossa lista de transmissão do Whats App (+55 71 9 9385-2662).

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

270-quando-reter-o-inss-dos-optantes-do-simples-nacional-na-construcao-civil

#270: Quando reter o INSS dos optantes do Simples Nacional na construção civil?

De acordo com o art. 142 da IN RFB 971/09, tanto os serviços como as obras de construção civil estão sujeitos à retenção previdenciária, contudo, será que…

269-como-tratar-as-receitas-que-tem-imunidade-do-iss-no-calculo-do-simples-nacional

#269: Como tratar as receitas que têm imunidade do ISS no cálculo do Simples Nacional?

A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, concedida aos livros, jornais e periódicos, livra os respectivos bens da exigência…

268-retencao-de-ir-do-optante-do-simples-o-que-acontece-quando-a-empresa-sai-do-regime

#268: Retenção de IR do optante do Simples: o que acontece quando a empresa sai do regime?

O optante do Simples que emitiu uma nota fiscal em 2019 para um tomador que é órgão público sofre retenção de Imposto de Renda quando o pagamento…

267-um-aspecto-fundamental-para-determinar-a-incidencia-da-cprb

#267: Um aspecto fundamental para determinar a incidência da CPRB

A dúvida de hoje é do Raony e ele nos pergunta acerca de uma questão muito importante relacionada à aplicação (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X