#50: Contratos com diversos objetos executados por optantes do Simples Nacional
Vídeo #50 de 365 publicações ao longo do ano!
É comum que órgãos públicos, ao realizarem licitações, englobem em um único contrato diversos serviços por uma questão de economicidade. Ocorre que, por vezes, alguns desses objetos contratuais são atividades que devem ser prestadas mediante cessão de mão de obra.
Logo, qual o procedimento que a entidade pública contratante deve adotar quando o vencedor da licitação for optante do Simples Nacional, já que, via de regra, este não pode executar atividades mediante cessão de mão de obra? E quais as consequências para este contratado? Confira no nosso vídeo!
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