![Restituição-de-Imposto Restituição-de-Imposto](https://opentreinamentos.com.br/wp-content/uploads/2019/09/Restituição-de-Imposto.jpg)
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto
Restituição de Imposto – Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, inexiste repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.
“O entendimento firmado pela Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a restituição nessas condições, não se confunde com a situação em que a legislação de determinado ente federativo submete a restituição ao cumprimento de procedimentos, critérios e requisitos descritos nas normas infraconstitucionais e regulamentos”, disse.
Para o ministro, “a análise de eventual violação da Constituição, nesses casos, demandaria a apreciação e a reinterpretação de legislação infraconstitucional, bem como de normas infralegais regulamentadoras”.
“No caso em apreço as seguintes normas: Lei Complementar 87/1996; Leis estaduais 6.374/1989 e 6.736/1994, com a redação dada pela Lei 9.176/1995; Decreto 41.625/1997; bem como portarias e comunicados locais. Para decidir de modo diverso, seriam imprescindíveis a reanálise e a interpretação da referida legislação infraconstitucional local, providências vedadas na via do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF”, afirmou.
Ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendeu que o tema poderia se tratar de matéria constitucional.
ARE 1.222.648 – Tema 1.060
Publicações recentes
Posts relacionados
GT Cast #54 – Arrecadação recorde, conformidade fiscal, desdobramento da tese do século e mais…
Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nessa edição que inaugura o novo formato do GT-Cast, cobrimos os meses de maio e junho, e discutimos diversas notícias relacionadas à matéria de retenções na fonte, dentre elas o...
As 3 Variáveis Cruciais na Exclusão de ISS do Cálculo do PIS/COFINS
A exclusão de ISS do cálculo do PIS/COFINS é uma tese tributária que vem ganhando destaque no cenário jurídico-tributário. Baseando-se no raciocínio utilizado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a exclusão do ISS segue a mesma...
Regulamentação da reforma tributária será votada a partir da próxima quarta-feira, diz Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começa a ser votada a partir da quarta-feira (10) pelo Plenário da Casa. O grupo de trabalho que debateu as regras gerais de operação dos tributos criados sobre...
Seu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários