STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto

5 set, 2019 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

Restituição de Imposto – Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisitos para se postular a restituição do valor de imposto ou de contribuição recolhidos a mais no regime de substituição tributária para a frente quando a base de cálculo real for inferior à presumida.

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, inexiste repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional.

“O entendimento firmado pela Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a restituição nessas condições, não se confunde com a situação em que a legislação de determinado ente federativo submete a restituição ao cumprimento de procedimentos, critérios e requisitos descritos nas normas infraconstitucionais e regulamentos”, disse.

Para o ministro, “a análise de eventual violação da Constituição, nesses casos, demandaria a apreciação e a reinterpretação de legislação infraconstitucional, bem como de normas infralegais regulamentadoras”.

“No caso em apreço as seguintes normas: Lei Complementar 87/1996; Leis estaduais 6.374/1989 e 6.736/1994, com a redação dada pela Lei 9.176/1995; Decreto 41.625/1997; bem como portarias e comunicados locais. Para decidir de modo diverso, seriam imprescindíveis a reanálise e a interpretação da referida legislação infraconstitucional local, providências vedadas na via do apelo extremo, nos termos da Súmula 280 do STF”, afirmou.

Ficou vencido o Ministro Marco Aurélio, que entendeu que o tema poderia se tratar de matéria constitucional.

ARE 1.222.648 – Tema 1.060

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

269-como-tratar-as-receitas-que-tem-imunidade-do-iss-no-calculo-do-simples-nacional

#269: Como tratar as receitas que têm imunidade do ISS no cálculo do Simples Nacional?

A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, concedida aos livros, jornais e periódicos, livra os respectivos bens da exigência…

268-retencao-de-ir-do-optante-do-simples-o-que-acontece-quando-a-empresa-sai-do-regime

#268: Retenção de IR do optante do Simples: o que acontece quando a empresa sai do regime?

O optante do Simples que emitiu uma nota fiscal em 2019 para um tomador que é órgão público sofre retenção de Imposto de Renda quando o pagamento…

267-um-aspecto-fundamental-para-determinar-a-incidencia-da-cprb

#267: Um aspecto fundamental para determinar a incidência da CPRB

A dúvida de hoje é do Raony e ele nos pergunta acerca de uma questão muito importante relacionada à aplicação (…)

266-sem-duvidas-1-100-o-inss-tem-que-ser-recolhido-pelo-aposentado-que-presta-servico

#266: O INSS tem que ser recolhido pelo aposentado que presta serviço?

Separamos a pergunta da Antônia Costa, sobre a necessidade de o aposentado que presta serviço pagar a Contribuição Previdenciária para o INSS…

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

X