0800 888 1482 [email protected]

      STF, e não STJ, deve decidir que parcela do ICMS deve ser excluída do PIS/Cofins

      26 dez, 2019 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

      A definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins — se a efetivamente devida aos estados ou a destacada na nota fiscal — é tema constitucional. Portanto, deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, e não pelo Superior Tribunal de Justiça.

      Com esse entendimento, o ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho negou quatro recursos especiais da Fazenda Nacional que buscavam uma definição sobre esse ponto.

      Em 2017, o STF decidiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. No entanto, a corte ainda não modulou os efeitos da decisão. A discussão sobre a parcela do ICMS foi proposta pela PGFN em embargos de declaração apresentados ao Supremo, ainda não julgados.

      Napoleão Nunes Maia Filho apontou que há, pelo menos, 29 mil processos sobre o assunto aguardando julgamento. Embora entenda a ideia por trás da visão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino de que o STJ deve definir qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins, Maia Filho disse que se trata de questão puramente constitucional.

      E o STJ, segundo ele, não pode se pronunciar sobre os limites que já foram ou que serão definidos em repercussão geral, sob pena de usurpar a competência do STF, estabelecida no artigo 102 da Constituição Federal.

      Como os recursos especiais não cumprem seus requisitos, o ministro os negou monocraticamente.

       

      Fonte: Receita Federal do Brasil

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Posts relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *