Sabe o que é isso? É um trecho do novo Mafon 2023 – Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte, publicado pela Receita Federal agora em 2023. E veja o que ela reconhece: a decisão do STF sobre a retenção ampla do Imposto de Renda pelos órgãos, autarquias e fundações estaduais e municipais já pode ser realizada, sem a necessidade de aguardar qualquer alteração na legislação federal.

MAFON 2023: OPORTUNIDADES DE INCREMENTO PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

E lembre-se: a Constituição Federal trata essa retenção como receita própria do ente federativo nos pagamentos que ele efetua. Na prática, ao invés de reter apenas 1% ou 1,5% de alguns poucos serviços, o Estado ou Município pode reter até 4,8% nos serviços em geral e 1,2% nas compras mercantis. Ou seja, o incremento é imediato e logo no primeiro mês o recurso arrecadado já pode ser gasto livremente. Vários Estados e Municípios já estão aproveitando a oportunidade de arrecadar mais com o mínimo de esforço!

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