No GT Cast #23, o seu podcast sobre gestão tributária deste mês, esclarecemos qual o cenário atual para as empresas que querem optar pela CPRB. Confira no vídeo a segunda notícia da sessão “GT News”: “O Congresso derrubou veto à desoneração da folha de dezessete setores”.

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamento para dezessete setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia, de informação, e de transporte coletivo urbano, rodoviário e metroviário, de construção civil e têxtil, dentre outros.

Pensávamos que a desoneração acabaria em dezembro de 2020, mas houve uma prorrogação para aqueles que decidiram optar pela CPRB. Por acompanharmos a discussão, vimos o veto como uma esperança de que a confusão tivesse fim em dezembro de 2020, entretanto, o Congresso decidiu derrubar o veto e estender até 31 de dezembro de 2021 o direito dessas empresas de optar pela CPRB e permanecerem sendo tributadas dessa forma.

Infelizmente, consideramos que isso prorroga as “dores de cabeça”, inclusive com a retenção de 3,5% para o INSS. Na próxima edição do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios, teremos que atualizar esse ponto e tratar de todas as polêmicas, pelo menos até o final de 2021.

Veja também: Um aspecto fundamental para determinar a incidência da CPRB

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