0800 888 1482 [email protected]

      O STF julgará ADI que questiona a prorrogação da opção pela CPRB

      15 fev, 2021 | Gestão Tributária | 0 Comentários

      A ADI que questiona a prorrogação de desoneração da folha será julgada pelo plenário do STF. O ministro Ricardo Lewandowski decidiu remeter diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.632, em que o presidente da República pretende que a corte suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de dezessete setores da economia. Em razão da relevância da matéria e do seu especial significado para ordem social e segurança jurídica, o relator aplicou ao caso rito abreviado.

      ADI que questiona a prorrogação da opção pela CPRB

      Essa é mais uma polêmica em torno da prorrogação do regime de desoneração da folha de salários. Já noticiamos em várias edições do GT Cast, o seu podcast sobre gestão tributária, as várias etapas que envolveram a aprovação da prorrogação pelo Congresso para o ano de 2021 e depois o veto da presidência da República que, tempos depois, foi derrubado também por votos do Congresso.

      Motivação da ADI que questiona a prorrogação da opção pela CPRB 

      O Executivo não desistiu e decidiu ajuizar uma ADI que questiona a prorrogação e a declara inconstitucional ao afirmar, por exemplo, que os impactos fiscais não foram devidamente avaliados. O problema é que, para o contribuinte que já está em 2021 e quer usufruir desse benefício que, em tese, só vale até dezembro deste ano, vai precisar assumir o risco de, se a ação for julgada procedente, ter apurado de uma maneira e ter diferenças para recolher que vai demandar uma série de retificações e obrigações acessórias. Mais um exemplo triste da insegurança jurídica que permeia a atividade empresarial no nosso país quando se trata de matéria tributária.

      Veja também: Todo contribuinte tem direito à exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins?

      [Entre no nosso canal no Telegram]

      Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

      Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Posts relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *