Critério Misto de cobrança do ISS e a bitributação
Cobrança do ISS – Em um dos eventos que promovemos no ano de 2020 (ISS em Foco), mostramos um exemplo onde um tomador é sediado em Brasília, e o prestador é de São Paulo e o objeto da contratação, nesta hipótese, é o serviço de controle de pragas/dedetização do subitem 7.3.
COBRANÇA DO ISS
Diante dessa hipótese, surge um questionamento: De acordo com a lei complementar nº 116/2003, qual o município competente para a cobrança do ISS? Neste caso é possível dizer que, via de regra, de acordo com a Lei Complementar, o imposto é devido em São Paulo, o município do prestador.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Contudo, com base em antigas jurisprudências do STJ, o Distrito Federal entende que a cobrança do ISS deve ser feita no local da prestação do serviço. Esse critério afronta a LC 116 e, em muitos casos, levando o prestador a ser bitributado.
Neste exemplo, a situação é bastante complexa e faz com que muitos prestadores acabem sendo bitributados, porque ao realizar esse serviço no Distrito Federal, essa unidade federativa entende que o imposto é devido no local da prestação, mas segundo a Lei Complementar, o imposto é devido em São Paulo, então ele será tributado em São Paulo e também no Distrito Federal.
Veja também: Quando a bitributação do ISS pode ser evitada pelo prestador do serviço?
[Entre no nosso canal no Telegram]
Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected]
Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.
Publicações recentes
Posts relacionados
A alíquota do recolhimento do ISS sempre coincidirá com a alíquota de retenção?
Imagine um caso onde a nota fiscal apresentada pela empresa contratada tenha envolvido apenas uma das medições dessa obra e que essa obra tenha sido executada pela empresa exemplar, agora sediada no Distrito Federal para um tomador de serviço também sediado no...
Fornecimento de refeição em refeitório é serviço ou produto?
Preparação e fornecimento de alimentos em refeitórios e a incidência do ISS ou ICMS - Quando uma empresa fornece os alimentos dentro das instalações da indústria contratante, essa operação é considerada como prestação de serviços ou é de venda mercantil? É...
RFB permite que MEI efetue pedido de restituição pelo celular
O microempreendedor individual (MEI) poderá pedir restituição através do celular. A Receita Federal do Brasil (RFB) informou (…)
Seu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários