Maceió institui cadastro para prestadores de fora
CENE – Seguindo a tendência de diversas capitais, o município de Maceió, além de aprovar um novo Código Tributário em 2017, instituiu um procedimento semelhante ao Cadastro de Empresas de Outros Municípios – CEPOM, criado pelo município de São Paulo em 2005 e já amplamente adotado por outras capitais.
Este procedimento, denominado pelo Decreto nº 8.624/2018 como Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Maceió – CENE, visa obrigar o prestador de serviço situado em outro município a efetuar o cadastramento prévio junto à Secretaria Municipal, quando contratado por tomador estabelecido em Maceió.
O principal objetivo deste cadastro é evitar a evasão fiscal decorrente da criação de estabelecimentos de fachada no município do tomador.
Por último, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.235.885/SP e do Agravo em Recurso Especial nº 44.750/RS, não apontou qualquer vício na exigência legal de cadastramento de prestadores de outros municípios, ratificando o procedimento já adotado por diversas capitais para blindar seus cofres contra a evasão oriunda da guerra fiscal.
Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios
Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.
Publicações recentes
Posts relacionados
Diferenças entre subcontratação de serviços e intermediação de negócios
Subcontratação de serviços e intermediação de negócios - A natureza jurídica das operações que envolvem intermediação de negócios deve ser considerada pelos contratantes, de uma maneira geral, no momento da celebração do negócio. Isso porque, a adequada...
ler mais
A alíquota do ISS do optante do Simples Nacional pode ser inferior a 2%?
Alíquota do ISS do optante do Simples Nacional - De acordo com as regras vigentes a partir de 2018 quanto à forma de cálculo da alíquota do Simples Nacional, trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/06, não existe mais...
ler mais
IRPJ no Lucro Presumido para construção civil: quando a base de cálculo é de 8%
O regime de tributação denominado Lucro Presumido abrange os tributos federais que têm como fato gerador o lucro, dentre eles o Imposto de Renda…
ler maisSeu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários