Maceió institui cadastro para prestadores de fora
CENE – Seguindo a tendência de diversas capitais, o município de Maceió, além de aprovar um novo Código Tributário em 2017, instituiu um procedimento semelhante ao Cadastro de Empresas de Outros Municípios – CEPOM, criado pelo município de São Paulo em 2005 e já amplamente adotado por outras capitais.
Este procedimento, denominado pelo Decreto nº 8.624/2018 como Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Maceió – CENE, visa obrigar o prestador de serviço situado em outro município a efetuar o cadastramento prévio junto à Secretaria Municipal, quando contratado por tomador estabelecido em Maceió.
O principal objetivo deste cadastro é evitar a evasão fiscal decorrente da criação de estabelecimentos de fachada no município do tomador.
Por último, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.235.885/SP e do Agravo em Recurso Especial nº 44.750/RS, não apontou qualquer vício na exigência legal de cadastramento de prestadores de outros municípios, ratificando o procedimento já adotado por diversas capitais para blindar seus cofres contra a evasão oriunda da guerra fiscal.
Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios
Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.
Publicações recentes
Posts relacionados
Dedução de equipamentos da base cálculo do ISS e do INSS na construção civil
Base de cálculo - Embora as legislações de ISS e de INSS sejam muito distintas, a similaridade das siglas que identificam os dois tributos acaba resultando também em confusão por parte das empresas tomadoras ou prestadoras de serviços. É o caso da exclusão dos...
ler mais
O CONVÍVIO ENTRE A DCTFWEB E A DCTF CONVENCIONAL
DCTFWEB: As empresas que compõem o 1º Grupo dentre aquelas definidas na Resolução nº 2/2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que define o cronograma de entrega dessa nova obrigação e, também na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que trata da EFD-Reinf, para as...
ler mais
IV Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública (GTAP) – Palestra de Abertura
IV GTAP- Pelo fato de termos muitos clientes que são entidades do setor público (órgãos e empresas da União, Estados e Municípios, além de entidades do Sistema S), desde o ano de 2015 nós concebemos a ideia de realizar um congresso anualmente, o GTAP. A edição de...
ler maisSeu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários