Maceió institui cadastro para prestadores de fora

26 set, 2018 | Gestão Tributária | 0 Comentários

CENE – Seguindo a tendência de diversas capitais, o município de Maceió, além de aprovar um novo Código Tributário em 2017, instituiu um procedimento semelhante ao Cadastro de Empresas de Outros Municípios – CEPOM, criado pelo município de São Paulo em 2005 e já amplamente adotado por outras capitais.

Este procedimento, denominado pelo Decreto nº 8.624/2018 como Cadastro de Empresas não Estabelecidas no Município de Maceió – CENE, visa obrigar o prestador de serviço situado em outro município a efetuar o cadastramento prévio junto à Secretaria Municipal, quando contratado por tomador estabelecido em Maceió.

O principal objetivo deste cadastro é evitar a evasão fiscal decorrente da criação de estabelecimentos de fachada no município do tomador.

Por último, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.235.885/SP e do Agravo em Recurso Especial nº 44.750/RS, não apontou qualquer vício na exigência legal de cadastramento de prestadores de outros municípios, ratificando o procedimento já adotado por diversas capitais para blindar seus cofres contra a evasão oriunda da guerra fiscal.

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Curso Gestão Tributária

Publicações recentes

deducao-equipamentos-calculo-inss-iss-construcao-civil

Dedução de equipamentos da base cálculo do ISS e do INSS na construção civil

  Base de cálculo - Embora as legislações de ISS...
diferenca-dctfweb-dctf-convencional-960x640

O CONVÍVIO ENTRE A DCTFWEB E A DCTF CONVENCIONAL

  DCTFWEB:  As empresas que compõem o 1º...
compensacao-tributos-federais

O QUE MUDOU NA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM 2018?

  Tributos Federais: Nesse ano de 2018 diversas...

Arquivos

Posts relacionados

O CONVÍVIO ENTRE A DCTFWEB E A DCTF CONVENCIONAL

  DCTFWEB:  As empresas que compõem o 1º Grupo dentre aquelas definidas na Resolução nº 2/2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que define o cronograma de entrega dessa nova obrigação e, também na Instrução Normativa RFB nº 1.701/2017, que trata da EFD-Reinf, para as...

ler mais

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Deixe uma resposta

ASSISTA AO NOVO VÍDEO

Destrave o vídeo com o seu e-mail

Nunca usaremos o seu endereço  de e-mail para spam

OBRIGADO POR ENVIAR!!