0800 888 1482 [email protected]

      #52: A inconstitucionalidade da lista do ISS do Rio de Janeiro e de outros municípios

      22 out, 2019 | ISS, Vídeos | 0 Comentários

      Vídeo #52 de 365 publicações ao longo do ano! 

      De acordo com o art. 156, III, da Constituição Federal, os municípios só podem instituir o ISS sobre os serviços definidos em lei complementar. Atualmente, a norma que traz a lista de atividades sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviço – ISS é a Lei Complementar nº 116/03.

      Contudo, alguns municípios desobedecem tal restrição e acabam por determinar a incidência do ISS sobre outras atividades não previstas na LC 116/03. O que o contribuinte deve fazer diante desses casos? Assista ao vídeo e veja como proceder nesta situação!

      Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Posts relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *