
Por falta de previsão fiscal, comissão rejeita exclusão de tributos de base de PIS e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (18) proposta que retira o ICMS e o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A rejeição ao Projeto de Lei 4985/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi recomendada pelo relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Segundo ele, a proposta não prevê medidas de compensação para a renúncia de receita que a mudança da base de cálculo dos dois tributos acarretará. A compensação é exigida pela legislação fiscal do País, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em termos legislativos, a rejeição decorreu da incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira. A proposta será agora arquivada, a menos que haja recurso ao Plenário da Câmara para manter a tramitação.
A questão da exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da PIS e da Cofins é alvo de diversas ações judiciais no País. Atualmente, o assunto encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Receita Federal do Brasil
Publicações recentes
Posts relacionados
Governo Federal vai atualizar tabela do Imposto de Renda
A faixa de isenção, hoje em R$ 1,9 mil, deve aumentar, mas o valor ainda não foi definido. O Ministério da Economia faz os últimos cálculos antes de dar o sinal verde para a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ainda este ano. Entre...
Simples Nacional e MEI: Congresso quer ampliar limite de faturamento
Empresas que pedem aumento no limite de faturamento do Simples e do MEI preparam campanha para pressionar parlamentares. Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso...
Como declarar Imposto de Renda de quem é MEI
A pandemia contribuiu para o aumento do número de pessoas cadastradas como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. Dados da Receita Federal dão conta de que até o início de março de 2022 estavam em atividade 13.615.697 MEIs no País. Diante da facilidade...
Seu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários