Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária.

Nesta edição, falamos acerca da mudança trazida pelo Convênio (ICMS) nº 50/2022, em que o Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e financeiras em geral.

Discutimos também sobre a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição – PEC 46/2022 – de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com essa proposta, o objetivo do parlamentar, senador Oriovisto Guimarães do Podemos-PR, é unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o (ICMS) e o (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo.

Destacamos neste programa a publicação da Medida Provisória Nº 1.147/2022 que altera a Lei nº 14.148, de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.

Além disso, comentamos sobre a Portaria ME nº 11.266/2022 que define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE abrangidos pelo benefício da alíquota zero previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE).

Tratamos acerca de algumas decisões importantes, tanto judiciais como administrativas sobre a matéria tributária. Tendo como exemplo, a decisão do STF que após mais de uma década decidiu que só podem ser excluídos da base de cálculo do (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! Não deixe de nos escutar, está imperdível!

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Veja também: GT CAST #41 –OUTUBRO E NOVEMBRO/2022 – O SEU PODCAST SOBRE GESTÃO TRIBUTÁRIA!