NOTA TÉCNICA DO CNM CONFIRMA QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM INSTITUIR A NOVA RETENÇÃO DO IR.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou no mês de março a Nota Técnica nº 04-2023, reafirmando a necessidade de os municípios adotarem providências para efetuarem a retenção ampla do IRRF, que pode contribuir para o aumento substancial na arrecadação deste tributo.

Vale lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, pertence aos Estados ou aos Municípios o produto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos pagamentos efetuados por seus órgãos, autarquias e fundações.

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Através da Nota Técnica CNM nº 32/2022 o tema já havia sido tratado pela entidade, mas diante da inércia da maioria dos municípios, a CNM volta a falar do assunto inclusive para tratar de algumas questões específicas, a exemplo da necessidade de edição de um decreto local para estabelecer o marco temporal de aplicação das novas regras, bem como sobre procedimentos de contabilização das receitas.

No último dia 12/04, através do perfil do Foco Tributário no Youtube, realizamos uma live trazendo muitas informações importantes a esse respeito, com diversos exemplos práticos que ajudam os servidores de órgãos, autarquias e fundações estaduais e municipais a compreenderem melhor a matéria.

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