0800 888 1482 [email protected]

      Microempresas e MEI têm até fevereiro para renegociar dívidas com até 70% de desconto

      10 jan, 2022 | Gestão Tributária, Notícias Tributárias | 0 Comentários

      As empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União com até 70% de desconto e prazo de até 145 meses.

      O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prorrogado até o dia 25 de fevereiro de 2022, prevê descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Os descontos podem chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, limitado a 70% do valor total do débito.

      No total, 1.821.316 empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 162.217 são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.

      Veja abaixo as modalidades disponíveis do Programa de Retomada Fiscal disponíveis para as empresas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais:

      Transação Extraordinária

      – Pagamento em até 142 meses.

      – Entrada de 1% (ou 2% se o débito tiver parcelamento anterior) em até 3 vezes

      Transação Excepcional

      – Até 70% de descontos. Pagamento em até 142 meses.

      – Entrada de 4% em até 12 meses.

      – Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

      Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

      – Até 70% de desconto. Pagamento em até 145 meses.

      – No primeiro ano, a parcela é de 0,3% do valor negociado.

      – Desconto considerando o impacto financeiro da pandemia.

      Transação de Pequeno Valor

      – Para débitos de até 60 salários mínimos, inscritos em dívida ativa há mais de 1 ano.

      – Entrada de 5% (em até 5 vezes) e o restante com até 50% de desconto, inclusive sobre o principal, em até 55 meses.

      Como aderir:

      O processo para negociar é 100% digital, no portal REGULARIZE.

      Podem ser inseridos nas negociações débitos inscritos na dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022.

      Veja também: BOLSONARO VETA PROJETO QUE PERMITIRIA REFIS PARA MEIS E EMPRESAS DO SIMPLES

      Receba os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp clicando aqui.

      [Entre no nosso canal no Telegram]

      Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

      🚀 Adquira uma visão panorâmica sobre o que realmente faz diferença na apuração e recolhimento do INSS na contratação de autônomos e MEI! CONFIRME SUA PRESENÇA CLICANDO AQUI.

      Gestão Tributária de Contratos e Convênios AO VIVO e ONLINE!

      Garanta sua vaga no treinamento mais desejado na modalidade 100% online e ao vivo, o curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios!

      Curso Online Gestão Tributária de Contratos e Convênios AO VIVO - Open  Treinamentos e Editora

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Posts relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *