ISS, ICMS, PIS e COFINS fora da base do cálculo da contribuição previdenciária

12 set, 2019 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

Uma decisão liminar da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, autorizou uma indústria gráfica a retirar ISS, ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta.
A empresa, que passou a contribuir com base na receita bruta (Lei nº 12.546/2011), em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento, argumentou que tributos não tem natureza de faturamento e que deveriam ser retirados da base de cálculo.

Desde que o STF julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, algumas novas teses começaram a ganhar força nos tribunais. Essa da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária foi admitida no STJ e no STF.

A Julgadora reconheceu que o entendimento do STF se aplica também ao ISS.

O imposto municipal foi incluído no processo porque a empresa desenvolve atividades mistas, sujeitas ao ISS e ao ICMS. A empresa conseguirá restituição dos últimos 5 anos.
Outra tese envolvendo exclusão de tributos que ganhou espaço nos Tribunais é a da retirada do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para as empresas enquadradas no regime do lucro presumido, que também apuram seus recolhimentos a partir da receita bruta.

Não obstante as inconsistentes alegações da Fazenda Pública é lamentável que os contribuintes estejam sofrendo esse verdadeiro confisco, da inclusão de tributos na base cálculo de outros tributos.

Fonte: www.bemparana.com.br

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Publicações recentes

#50: Contratos com diversos objetos executados por optantes do Simples Nacional

É comum que órgãos públicos, ao realizarem licitações, englobem em um único contrato diversos serviços (…)

provedor-de-internet-iss-ou-icms2

#49: Provedor de internet: ISS ou ICMS?

O tratamento acerca da tributação dos provedores de internet envolve uma polêmica bastante (…)

adiantamentos-e-pagamentos-acumulados

#48: Diferença entre o IRRF nos adiantamentos e nos pagamentos acumulados

O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), ao dispor sobre o IRRF de pessoas (…)

servicos-prestados-por-MEI

#47: Quando incide patronal sobre serviços prestados por MEI?

Quando uma empresa ou entidade pública contrata um Microempreendedor Individual – MEI para prestar (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *