Nesta edição, falamos acerca da mudança trazida pela PGFN, a qual trouxe novos esclarecimentos a respeito do julgamento do STF, relativo à CSLL, em relação a contribuintes que não pagavam esse tributo em razão de decisão judicial, mesmo após o Supremo ter decidido que o tributo era devido

Discutimos também sobre a liberação feita pela RFB, no dia 15 de março de 2023, da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. No entanto, o seu uso não evita que o contribuinte caia na malha fina.

Destacamos neste programa a publicação da Solução de Consulta Cosit nº 52/2023 que fixou o entendimento de que o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período de março de 2022 a fevereiro de 2027.

Além disso, comentamos sobre a Instrução Normativa RFB nº 2.137/2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Tratamos acerca de algumas decisões importantes, tanto judiciais como administrativas sobre a matéria tributária. Tendo como exemplo, a decisão do STJ que afirmou que incidem Imposto de Renda Retido na Fonte e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! Não deixe de nos escutar, está imperdível!

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