GT Cast #40 – Agosto e Setembro/2022 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!

Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição, falamos acerca da regulamentação do município de Gramado (RS) sobre as receitas arrecadadas com o IRRF. A secretaria da Fazenda de Gramado, atenta ao julgado, editou decreto em março deste ano regulamentando que as retenções do imposto pertencem ao município, mantendo nos cofres o imposto devido pelos fornecedores, até então recolhido à União.

Comentamos também sobre a perda de validade da Medida Provisória (MP 1.118/2022) que suspendia, até o final deste ano, a utilização de créditos tributários gerados pela comercialização de combustíveis com alíquotas zeradas. Destacamos neste programa a publicação do Ato Declaratório Executivo Corat nº 11 de 2 de agosto de 2022 que cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 1º de julho de 2022.

Além disso, falamos sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que os ministros da 1ª Turma decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Com isso, os magistrados reconheceram que essa atividade dever ser tributada pelo ISS, e não pelo ICMS. Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! Não deixe de nos escutar, está imperdível!

O GT Cast é uma promoção da Open Treinamentos e Editora para os usuários do blog do Sistema Web Gestão Tributária. Escute também nas plataformas: Deezer, Spotify, SoundCloud e Google Podcast.

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Veja também: GT CAST #39 –JULHO/2022 – O SEU PODCAST SOBRE GESTÃO TRIBUTÁRIA!