Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária.

Nesta edição falamos sobre o unânime entendimento do STF acerca da não incidência de contribuição previdenciária em valores repassados por empresas aos seus funcionários referentes às bolsas de estudo para auxílio-educação, independente se o valor é usado para custear cursos de nível básico, superior ou de capacitação.

Comentamos também sobre outra decisão do STF referente ao ao ICMS de energia que pode levar o setor de combustíveis à justiça. A decisão do STF de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes.

Destacamos neste programa a publicação da Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de Janeiro de 2022, que regulamenta o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária bem como o novo teto do INSS para o ano de 2022.

Além disso, falamos sobre a novidade acerca da emissão das certidões negativas de débitos. A PGFN e RFB editaram um ato conjunto para que as certidões negativas de débitos (CND) e positivas com efeitos de negativa (CPEN) pudessem ser emitidas exclusivamente pela internet a partir de janeiro. A emissão da certidão deve ser realizada pelo site da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Por fim, respondemos algumas dúvidas de ouvintes sobre a temática tributária! Não deixe de nos escutar, está imperdível!

O GT Cast é uma promoção da Open Treinamentos e Editora para os usuários do blog do Sistema Web Gestão Tributária.
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