CCJ aprova imunidade tributária a livros, jornais e periódicos eletrônicos

25 out, 2019 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou Proposta de Emenda à Constituição 150/12, que concede a mesma imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, a livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico.

O relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta e duas outras PECs, apensadas. A PEC 316/16 estende a imunidade tributária a jornais, revistas e livros digitais; e a 441/14, que restringe a imunidade a livros, jornais, periódicos e papéis produzidos no Brasil.

Agora, as propostas serão analisadas por comissão especial a ser criada com esse fim.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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