#12: A atualização da IN 971 sobre o INSS na contratação de cooperativas de trabalho
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No ano de 2015, a contribuição previdenciária incidente na contratação de cooperativas de trabalho foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mas, a falta de atualização da matéria na IN RFB 971/09 acarretou em confusões e recolhimentos indevidos.
Somente em janeiro deste ano houve a atualização da IN RFB 971/2009, embora a PGFN já passasse a reconhecer a derrota nos processos relacionados ao tema e a própria Receita Federal já houvesse editado Solução de Consulta com efeito vinculante reconhecendo que a cobrança era indevida. Contudo, será que ainda há tempo dos contribuintes realizarem as compensações ou restituições dos créditos obtidos? Assista nosso vídeo e veja nossa explicação!
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