Retenção de INSS nos serviços de dedetização

A RFB publicou na última segunda-feira (10/02/2014) a Solução de Consulta Cosit nº 29, que trata da definição de serviços de dedetização e similares, enquadrando-os como serviços de limpeza e conservação.

Para quem acompanha a regulamentação da retenção de 11% na cessão de mão de obra ou empreitada, é fácil lembrar que antes da atual IN RFB 971/2009 vigorou a IN SRP 3/2005 e, antes desta ,a IN INSS 100/2003. Nesta última o conceito de limpeza e conservação era mais abrangente e incluía expressamente os serviços de desinfecção, desentupimento e dedetização.

Quando da edição da IN SRP 3/2005 as três atividades foram excluídas do conceito de limpeza e conservação. Entretanto, o texto continuava a falar em “outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação”. Pairou a dúvida sobre como tratar os serviços excluídos, ainda mais que muitas vezes eles eram executados por empresas do Simples Nacional.

A RFB se manifestou em 2008 através da Solução de Consulta nº. 305, da Superintendência Regional da Receita Federal – SRRF da 8a. Região Fiscal, afirmando o seguinte:

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANEJO INTEGRADO DE PRAGAS. DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO. RETENÇÃO. INAPLICABILIDADE.
Os serviços de desinfecção, desentupimento, dedetização, desinsetização e descupinização não se sujeitam à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991. Tais serviços não se confundem com as atividades de limpeza e conservação e não constam do rol do § 2º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.” (Grifamos)

Entendíamos que essa orientação era a mais sensata, pois, ao suprimir as expressões do texto da IN SRP 3/2005, o legislador deu a entender que tais atividades não mais se enquadravam no conceito de limpeza e conservação. Do contrário poderíamos afirmar que a alteração teve o objetivo de criar uma armadilha legal, para confundir os contribuintes menos atentos.

Com base principalmente nessa consulta, embora não tivesse efeito vinculante, sugerimos aos tomadores de serviços não procederem à retenção de 11% sobre a nota fiscal da empresa prestadora de serviços de dedetização e afins. Tal orientação constou inclusive da 1a. edição da nosso livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios.

Ocorre que, quando da atualização da obra para a segunda edição, constatamos que a RFB havia publicado a Solução de Consulta Interna – Cosit nº 13, de 4 de julho de 2012. manifestando entendimento em sentido contrário.

E agora, em 2014, com a Solução de Consulta Cosit nº 29, que possui efeito vinculante, confirmamos o que já registramos na 2a. edição de nosso livro: os tomadores de serviços de desinfecção, higienização, desentupimento, dedetização e desinsetização devem efetuar a retenção previdenciária de 11% sobre a nota fiscal da empresa prestadora, conforme art. 31 da Lei 8.212/91 e art. 117, I, da IN RFB 971/2009.

Na consulta a RFB toma como referência inclusive a IN SRF 459/2004, que trata das retenções das contribuições sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS), em relação às quais não há maiores dúvidas quanto ao desconto na fonte.

Embora a controvérsia também envolvesse a definição do que é atividade rural, o cerne da questão diz respeito aos reflexos da interpretação no âmbito da legislação previdenciária.

Um deles é muito importante destacar: se a empresa prestadora for optante do Simples Nacional não haverá alteração no tocante à retenção do INSS, pois as atividades aqui analisadas estão enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006, o que faz a incidência da fonte da contribuição previdenciária recair sobre elas normalmente, como prevê o art. 191 da IN RFB 971/2009.