PRAZO PARA COBRANÇA DE DÉBITOS PELA RECEITA FEDERAL É REDUZIDO

26 out, 2018 | Gestão Tributária, Comentários | 0 Comentários

RFB –  O Ministério da Fazenda publicou hoje (26/10/2018) a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, estabelecendo novos prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, bem como para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

De acordo com a Portaria, dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à PGFN, para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União.

O início da contagem do prazo, no caso de débitos constituídos por lançamento de ofício, se dá após esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável.

Já caso de débitos de natureza tributária confessados por declaração ou de débitos de natureza não tributária, o encaminhamento ocorrerá logo após o encerramento do prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito.

Os contribuintes que, por exemplo, confessarem seus débitos através da DCTF convencional ou via DCTFWeb (no que se refere às contribuições previdenciárias e para outras entidades informadas no eSocial e na EFD-Reinf), terão seus débitos encaminhados com maior celeridade para inscrição em Dívida Ativa da União, o que implica a consequente inclusão no CADIN – Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal.

As empresas que se utilizam do subterfúgio de atrasar o recolhimento de seus tributos para depois regularizá-los com os encargos legais – prática que pode se revelar vantajosa no médio prazo em comparação com os custos financeiros de empréstimos para capital de giro – terão que ficar atentas. Isso porque, a inscrição do débito em dívida ativa pela PGFN faz incidir o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, ,

No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de 90 (noventa) dias tem início após a rescisão definitiva.

Caso você queira receber conteúdos exclusivos em primeira mão publicados no Foco Tributário, assine nossa lista.

Participe de nosso treinamento Gestão Tributária de Contratos e Convênios, baseado no livro mais completo do mercado sobre retenções e encargos tributários na fonte.

Para receber mais conteúdos sobre a temática tributária, solicite também a inclusão de seu telefone em nossa lista do Whats App (+55 71 9 9385-2662).

Curso Gestão Tributária de Contratos e Convênios

Participe do Curso Gestão Tributária, o evento mais completo do mercado acerca da incidência do INSS, IRRF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS na fonte. É o único com carga horária de 24 horas-aula distribuídas ao longo de três dias consecutivos.

Curso Gestão Tributária

Publicações recentes

Contratação-de-obras-e-serviços-de-engenharia-e-construção-civil

#04: Serviços de engenharia estão sujeitos à retenção de INSS?

A contratação de obras e serviços de engenharia e construção civil é muito comum por parte de entidades do setor…

O grande problema do ISS

#03: O grande problema do ISS (só uma reforma tributária salva!)

O grande problema do ISS – O art. 156, III, da Constituição Federal, atribui aos municípios a competência para cobrar o Imposto…

Solução de Consulta Cosit

#02: O que é uma Solução de Consulta Cosit e quais os seus efeitos?

Solução de Consulta Cosit: No ano de 2013, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.396, estabelecendo uma nova (…)

Foco Tributário novidades

#01: Eu tenho 365 novidades para você.

Começou! Ao longo dos próximos 365 dias vamos vivenciar juntos o maior projeto de compartilhamento de conteúdo na área (…)

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *