#174: Por que é importante indicar no contrato o código CNAE referente a construção civil?

Vídeo #174 de 365 vídeos ao longo do ano!

Conforme já comentamos no vídeo “#153: Manutenção de elevadores é atividade de construção civil?” para sabermos se a atividade prestada é considerada como construção civil devemos analisar a classificação do Anexo VII da IN RFB 971/2009.

Contudo, é bastante comum que muitos tomadores, se valendo do que está previsto na Lei nº 8.666/93, entendam que os serviços de engenharia estão contemplados na definição de “construção civil”. Mas, será que este entendimento está correto? Como estabelecer a definição correta no momento da formalização do contrato? Assista ao vídeo e saiba como uma cláusula contratual pode ajudar nesses casos!

link para o vídeo mencionado.

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