Os impactos para o optante do SN após a implementação da NFS-e Padrão Nacional

Neste vídeo, nós usamos um exemplo para esclarecer os impactos para o optante do Simples Nacional após implementação da NFS-e Padrão Nacional.

Consideramos, então, que a empresa do exemplo é um hotel, optante do Simples nacional, haverá impactos para a fiscalização municipal com a implementação da NFS-e Padrão Nacional? O que há de mais relevante nesse ponto é lembrar que o ISS está incluído no Simples Nacional. Isso significa que as informações relacionadas a esse tributo constam do sistema gerido pela Receita Federal do Brasil, diferentemente de quando a empresa não é optante pelo regime simplificado. 

Antes da implementação da NFS-e Padrão Nacional

Para fins de esclarecimento, trouxemos um panorama sobre antes e depois da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Antes, como o ISS está incluído no Simples Nacional, as informações relacionadas a este tributo constam do sistema gerido pela Receita Federal do Brasil. Apesar de os municípios possuírem acesso ao sistema do Simples Nacional, a coleta das informações ocorre de forma manual ou através do sistema de nota fiscal eletrônica do município. Contudo, a Receita Federal do Brasil não possui acesso às notas fiscais emitidas pelo prestador.

A situação, portanto, é que o prestador informa sua receita bruta no portal do Simples Nacional e, apesar de haver informações relacionadas ao ISS, o sistema não tem acesso às notas fiscais. Mesmo que os municípios tenham acesso ao sistema, a coleta das informações fica ou de forma manual, por prestador ou funcionário, ou através de alguns sistemas de nota fiscal eletrônica de alguns municípios que já fazem essa integração.

Após a implementação da NFS-e Padrão Nacional

O processo exigido é que os dados cadastrados no portal do Simples precisam ser transmitidos para a base do município, ou seja, ocorre de forma lenta e precisa de aprimoramento do sistema de nota fiscal do município. A NFS-e Padrão Nacional tornará possível buscar os dados necessários da base do Simples Nacional para auxiliar na fiscalização dos municípios, para, então, saber se o ISS está sendo recolhido de forma correta ou não. Após a implementação da NFS-e Padrão Nacional, a forma de lidar com essa situação mudará completamente e haverá uma série de novidades.

Veja também: A NFS-e Padrão Nacional estará adaptada para eventual dadução na base de cálculo do ISS?

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