Dificuldade na definição de serviços prestados por MEI que exigem o recolhimento da CPP
O recolhimento da CPP sobre serviços prestados por MEI- No vídeo de hoje, nossos professores respondem a seguinte pergunta de um de nossos ouvintes durante uma live: “O serviço de revitalização de piso de madeira, lixamento, mais colagem, mais aplicação de verniz, quando prestados por MEI, faz surgir a necessidade de recolhimento da CPP pelo tomador?”. Confira!
O que diz a lei do Simples Nacional quanto ao recolhimento da CPP
Essa dúvida é bastante pertinente, uma vez que a LC 123/2006 ao tratar do Microempreendedor Individual estabelece a incidência da Contribuição Patronal (CPP) sob algumas atividades. No entanto, a interpretação desses termos é muito subjetiva, uma vez que o Anexo XI da Resolução n° 140 /2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lista mais de 500 atividades como permitidas ao MEI. E quais são, dentre essas atividades aquelas que tem a incidência da Patronal, ou seja que se enquadram nessas definições legais?
Diversas dúvidas ocorrem, por exemplo, em relação à manutenção, ou seja, até que ponto um borracheiro presta serviços de manutenção e reparos de veículos que gera CPP? É uma indagação que muitos acabam enfrentando e preferindo assumir o risco de não recolher o tributo, mas nossa equipe possui uma visão mais conservadora.
Nesse caso, o entendimento correto é que revitalização de piso de madeira que envolve lixamento, colagem, aplicação de verniz é um típico serviço de carpintaria e carpintaria também é um desses serviços que gera incidência da Patronal para o contratante. Assim sendo, essa situação é uma hipótese sim de incidência da Contribuição Patronal e, portanto, é um risco muito grande o tomador nesta hipótese não recolher a CPP.
Veja também: RISCOS TRIBUTÁRIOS NA CONTRATAÇÃO DE MEI DE FORMA IRREGULAR
Receba os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp clicando aqui.
[Entre no nosso canal no Telegram]
Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: contato@focotributario.com.br.
🚀 Gestão Tributária de Contratos e Convênios AO VIVO e ONLINE! CONFIRME SUA PRESENÇA CLICANDO AQUI.
Curso INSS na Contratação de Autônomos (Inclusive MEI)
Domine as normas de apuração da Contribuição Patronal e da Retenção para o INSS na contratação de prestadores pessoas físicas e MEI.
Publicações recentes
Posts relacionados
Reforma Tributária: fique ligado no que vem por aí
A Reforma Tributária é um tema atual, que está movimentando o cenário econômico e fiscal do Brasil, e o seu projeto regulamentador, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, com suas impressionantes 507 páginas, traz mudanças significativas para o sistema...
![Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil [30 Minutos em Foco]](https://opentreinamentos.com.br/wp-content/uploads/2024/10/Retencoes-tributarias-sobre-as-atividades-de-construcao-civil-400x250.jpeg)
Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil [30 Minutos em Foco]
🥇 "Retenções tributárias sobre as atividades de construção civil" será o foco da nossa próxima live. Vamos descomplicar a retenção tributária nesse tipo de atividade e garantir que você esteja bem informado para aplicar corretamente a legislação! 📣 Ative as...
GT Cast #56 – Obrigações acessórias, IA, conformidade, soluções de consulta, Tese do Século e mais
Seja bem-vindo(a) ao GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nessa edição do GT-Cast, discutimos diversas notícias relacionadas aos meses de agosto e setembro de 2024, inclusive os recordes de arrecadação tributária, início das adaptações de obrigações...
Seu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
Olá!
O MEI que vende material elétrico, (CFTV), tem CPP pelo tomador de serviços?
Prezada Lourdes,
Não incide CPP sobre atividade relacionada a venda de material elétrico exercida por MEI, uma vez que se trata de atividade comercial, e não de serviço, de forma que não enquadra-se em nenhuma das hipóteses previstas no art. 18-B, § 1º, da LC 123/2006.
Obrigado! Seu retorno é muito importante para a gente prosseguir. Confira nosso curso sobre “INSS na Contratação de Autônomos (inclusive MEI)” clique aqui e acesse: https://opentreinamentos.com.br/cursos-e-treinamentos/
Quero aproveitar para dizer que acabamos de lançar a 8ª edição do livro Gestão Tributária de Contratos e Convênios, que agora tem mais de 900 páginas e já era a principal obra do mercado sobre as principais retenções tributárias nas contratações feitas pelas empresas e entidades públicas em geral, mas que agora está ainda mais completo. Nele eu abordo as retenções de INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) e também do ISS. Se quiser conferir, acesse nossa livraria em https://opentreinamentos.com.br/livros/
Olá, gostaria de tirar uma dúvida, a análise da incidência da CPP deve ser feita com base na descrição do serviço prestado ou pelo CNAE que sai na Nota Fiscal do MEI? pois as vezes ocorre da descrição e do CNAE serem diferentes, ocorrendo a situação de que pelo CNAE ele não deveria reter, mas pela descrição ele deveria ou vice e versa, como funciona nesses casos?
Fico no aguardo e muito Obrigado
Olá gostaria de tirar uma dúvida, no caso de incidência no CPP em serviços do MEI, qual informação devo levar em conta para fazer o recolhimento, a descrição do serviço ou o CNAE que sai na nota fiscal? porque as vezes ocorre deles serem diferentes um do outro ocorrendo a situação do CNAE precisar recolher e pela descrição ser um serviço que não precisa reter, como proceder nesses casos?
Fico no aguardo e muito obrigado!