MEI: Dispensa da DIRF

12 maio, 2020 | Notícias Tributárias | 0 Comentários

Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1945 que a dispensa a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito.   A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que previa que apenas os MEIs com receita bruta até 60 mil reais anuais estariam dispensados da entrega da Dirf. Porém, o limite atual de receita bruta para caracterização como microempreendedor individual atualmente é de R$ 81 mil, o que exigiu a adequação da norma, agora vinculada automaticamente ao teto do valor máximo de receita para enquadramento como MEI.
Segue a íntegra da legislação: “Instrução Normativa RFB nº 1945, de 06 de maio de 2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020).

O secretário especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 15. …

Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI), de que trata art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao IRRF exclusivamente em decorrência do disposto na alínea “f” do inciso I do caput fica dispensado de apresentar a Dirf 2020.” (NR)

 

“Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Publicações recentes

mei-podera-emitir-nf

MEI poderá emitir NF a partir de janeiro de 2023

ara quem é atualmente MEI e é prestador de serviço, será possível emitir uma Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NDF-e) através do Portal do Simples Nacional

imposto-de-renda

Receita paga neste mês o 4º lote de restituição do Imposto de Renda; quem recebe?

A restituição do Imposto de Renda (IR) foi dividida em cinco lotes. Três deles já foram pagos pela Receita Federal. O quatro lote ficará disponível em 31 de agosto.

restituicao-do-imposto-de-renda

RESTITUIÇÃO do imposto de renda: veja como CONSULTAR o valor a ser recebido

A Receita Federal abre a consulta do 3° lote da restituição do Imposto de Renda 2022. A nova consulta começou a ser realizada na última desta sexta-feira (22) para os pagamentos que serão feitos no fim da semana. Continue na leitura para saber mais detalhes.

Arquivos

Posts relacionados

Seu comentário é bem-vindo!

Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

0 comentários

Enviar um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.