PUBLICADO NOVO DECRETO QUE CONSOLIDA AS LEIS TRIBUTÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SP

Leis Tributárias – Foi publicado no Diário Oficial do município de São Paulo, no último dia 15 de setembro, o Decreto nº 58.420, de 14 de setembro de 2018.

A nova legislação trouxe a consolidação das leis tributárias no município de São Paulo, tratando sobre matérias relativas ao IPTU, ITIV, ISSQN, Taxas, Contribuições, Cadastro Informativo Municipal, bem como alguns programas de parcelamento.

Importante destacar que, este decreto não teve como objetivo promover alterações na legislação vigente, mas trazer uma consolidação das normas tributárias. O que, ao nosso ver, é de grande ajuda ao contribuinte, na medida em que, para consultar as regras que estão em vigor, basta acessar ao decreto que reuniu estas normas.

Assim, a partir de agora, o contribuinte deve ficar atento às regras consolidadas neste decreto quanto aos assuntos pertinentes ao ISSQN, tal como a responsabilidade tributária, fato gerador, local de incidência do imposto, alíquotas, base de cálculo, entre outros aspectos relevantes.

Lembrando que, com a publicação desta norma, revoga-se o antigo Decreto nº 57.516, de 8 de dezembro de 2016.

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