Exportação de serviços: PIS/Cofins x ISS

Exportação de serviços: A Receita Federal do Brasil publicou em 08/11/2018 o Parecer Normativo Cosit nº 1, de 11 de outubro de 2018, abordando uma questão bem interessante e de relevância cada vez maior para muitas empresas. Trata-se do conceito de exportação de serviços para fins de aplicação da legislação tributária.

Embora não seja de sua alçada tratar do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, tributo de competência dos Municípios, é interessante observar que a RFB aborda a questão da diferença de tratamento dispensado pela Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e pela legislação que regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins.

Esse não é o mesmo critério que encontramos na legislação que trata da Contribuição para o PIS/Pasep. O art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004), estabelece parâmetros distintos para excluir a incidência do tributo nas operações com estrangeiros. Vejamos:

“Caso a pessoa jurídica nacional receba no Brasil o pagamento pela prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a aplicação das referidas desonerações tributárias depende do ingresso de divisas em decorrência do mencionado pagamento.

Para que se considere ocorrido o ingresso de divisas, é indispensável o cumprimento das normas da legislação monetária e cambial, inclusive as regras operacionais.

Considerando a notória flexibilização da legislação monetária e cambial acerca das operações disponibilizadas aos exportadores brasileiros para recebimento de suas exportações, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela referida legislação que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitante ou posterior à operação de pagamento pela exportação, ainda que em valores líquidos, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela legislação.”

Nesse contexto, se a operação de coleta de resíduos do navio estrangeiro é realizada com a intermediação de agência marítima, como normalmente ocorre, a operação estará isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que o pagamento seja feito em reais e pela agência diretamente ao beneficiário. Para tanto, basta que ocorra o ingresso de divisas, mediante pagamento pelo tomador do serviço à agência marítima, com a conversão da moeda de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação monetária e cambial.

Do ponto de vista jurídico teremos a incoerente distinção do tratamento tributário da operação em face da legislação do ISS, o qual incidirá normalmente, e da legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Não nos parece sensato que as leis adotem critérios distintos.

Entretanto, o Poder Judiciário ainda não avançou corajosamente sobre a questão para avaliar a regra imposta pela Lei Complementar nº 116/2003. O prestador que pretender questioná-la precisa estar bastante ciente das implicações e dos riscos de sua jornada processual.

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