#51: A imunidade tributária pode ser alegada para não reter impostos?
Vídeo #51 de 365 publicações ao longo do ano!
A Constituição Federal estabeleceu a impossibilidade da cobrança de impostos entre os respectivos entes federativos, o que se denomina de “imunidade recíproca”.
Entretanto, será que esta abrange também a responsabilidade tributária de efetuar retenções na fonte que uma entidade pública possa ter em decorrência de lei? Confira no vídeo nossa explicação!
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