#313: O município pode exigir inscrição do MEI no CEPOM?

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A exigência de inscrição dos prestadores de serviços de outros municípios foi concebida pelo município de São Paulo no ano de 2005 e depois adotada por várias cidades do país, inclusive por diversos municípios de interior.

Trata-se de um mecanismo que visa inibir a sonegação do ISS por parte de prestadores de serviços que se estabelecem de fachada em municípios com tributação favorecida, mas que de fato atuam em outros locais.

A questão examinada hoje e que foi proposta durante nossa live do Foco Tributário Na Prática do dia 08/07, envolve a compatibilidade dessa exigência com o regime tributário do Microempreendedor Individual – MEI.

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