#235: A inconstitucionalidade do ICMS Diferencial de Alíquota nas vendas de optantes do SN

Vídeo #235 de 365 publicações ao longo do ano!

O diferencial de alíquota ICMS é um instituto que até alguns anos atrás incidia apenas no caso de venda de produtos para um contribuinte do imposto situado em outro estado, diferença essa paga por quem vende. Após a Emenda Constitucional 87/2015, motivada pelo crescimento do comércio eletrônico, criou-se outra hipótese de incidência do ICMS na modalidade Diferencial de Alíquota.

Contudo, será que o ICMS Diferencial de Alíquota é abrangido pelo Simples Nacional através da Lei Complementar nº 123/06? Confira no vídeo a nossa explicação!

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