#234: Você não pode ignorar este artigo da IN que trata do Imposto de Renda!
Vídeo #234 ao longo de 365 dias!
Existe um artigo na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 que é um dos mais importantes para aqueles que lidam com legislação tributária, embora neste contexto a norma citada se refira estritamente ao IR das pessoas físicas.
É que esse dispositivo se mostra importante por dois motivos:
1º) Ele indica uma série de rendimentos de pessoas físicas que não sofrem incidência do Imposto de Renda, nem na fonte nem na declaração de ajuste anual.
2º) Ele serve de exemplo daquilo que já destaquei em outro vídeo dessa nossa jornada: há diversas teses tributárias que ganharam efeito vinculante a partir de Atos Declaratórios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.
Quem lida com a matéria deve estar atento a todos os atos dessa natureza que podem alterar o tratamento tributário de diversas operações.
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