#199: Vontade das partes pode afastar aplicação da lei?
Vídeo #199 de publicações ao longo do ano!
A responsabilidade pela retenção de tributos deve ser atribuída por meio de lei. Entretanto, ainda assim alguns contratos preveem o afastamento dos dispositivos legais de modo a atribuir responsabilidade diversa daquela estabelecida em lei.
Diante disso, é correto afirmar que a vontade das partes sobrepuja a lei escrita? Ou ainda, a elaboração de contratos nulos ou anuláveis está sujeita à autuação? Confira essas e outras respostas em mais um de nosso videos diários!
Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].
Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp: +55 71 9 9385-2662.
Publicações recentes
Posts relacionados
Receita Federal regulamenta a “Autorregularização Incentivada de Tributos” para contribuintes com débitos fiscais
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 3 de abril de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.184, que regulamenta o programa de autorregularização de débitos tributários, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Trata-se de uma importante...
GT Cast #52 – Janeiro e Fevereiro/2024 – O seu Podcast sobre Gestão Tributária!
Seja bem-vindo(a) a mais uma edição do GT Cast, o seu podcast sobre Gestão Tributária. Nesta edição, na série GT NEWS abordamos um dado importante: a nova versão do Programa Gerador da DCTF. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam...
A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!
O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)
Seu comentário é bem-vindo!
Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.
0 comentários