#170: O não recolhimento de tributos configura crime?
Vídeo #170 de 365 publicações ao longo do ano!
Salvo situações específicas, a falta de recolhimento dos tributos pelos contribuintes não representa um crime, ensejando apenas sanções tributárias.
Contudo, o não recolhimento, em alguns casos, poderá ensejar um ilícito penal, mais precisamente o crime de apropriação indébita. Mas você sabe quando isto ocorre? Como o STF entende a aplicação desse tipo penal? Confira no vídeo!
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