#162: Alíquota máxima do ISS

9 fev, 2020 | Gestão Tributária, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #162 de 365 publicações ao longo do ano!

A Lei Complementar nº 116/2003, no seu texto original, havia fixado o limite da alíquota máxima do ISS em 5% para os serviços gerais, e em 10% para os serviços de lazer e entretenimento. Contudo, no momento da sanção desta lei, esta definição foi vetada e ficou fixado o limite máximo da alíquota de ISS em 5% para todos os serviços.

Entretanto, a alíquota máxima do ISS também é aplicável aos optantes do Simples Nacional? Assista ao vídeo e entenda sobre o histórico dessa polêmica e como essa matéria ficou definida nos dias atuais!

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