#133: Súmulas do STF: decadência e prescrição de contribuições previdenciárias

11 jan, 2020 | Gestão Tributária, Vídeos | 0 Comentários

Vídeo #133 de 365 publicações ao longo do ano!

A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam, respectivamente, da prescrição e decadência do crédito tributário.

No vídeo de hoje, vamos falar acerca da interpretação dada pelo STF ao prazo decadencial e prescricional referenciados nos artigos da lei que trata da arrecadação do INSS.

Confira no vídeo a seguir o entendimento adotado e as repercussões práticas a partir da Súmula Vinculante nº 8. Não perca!

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