#07: A importância e os cuidados da análise de normas infralegais

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Quando se fala em “lei”, em matéria tributária, geralmente relaciona-se o termo ao seu sentido estrito. É o caso, por exemplo, da previsão constitucional e do CTN de que o tributo somente poderá ser instituído ou majorado por meio de lei, evidenciando o princípio da legalidade no Direito Tributário.

Ocorre que, as normas infralegais têm um papel fundamental na complementação e explicação do texto da lei, que por vezes é expresso de modo genérico. Porém, nem sempre sua aplicação se harmoniza com a norma legal hierarquicamente superior.

Desta forma, quais os cuidados que aqueles que lidam com legislação tributária devem ter ao interpretá-las? Assista ao vídeo e confira!

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