#02: O que é uma Solução de Consulta Cosit e quais os seus efeitos?
No ano de 2013, a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.396, estabelecendo uma nova regulamentação para os processos de consulta formal sobre interpretação da legislação tributária.
A partir de então, as consultas passaram a ser encaminhadas para a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que concentrou a atribuição de responder aos contribuintes.
Mas qual é a extensão dos efeitos de cada uma das manifestações contidas nas Soluções de Consulta Cosit? A partir da resposta você vai entender a importância de acompanhar diariamente as publicações de tais decisões, o que você pode fazer diretamente através da seção de Legislação no site da Receita Federal do Brasil. Assista ao vídeo e confira!
Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].
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