0800 888 1482 [email protected]

      Dedução de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil: Há efeito retroativo das mudanças?

      6 jul, 2023 | Gestão Tributária, ISS | 0 Comentários

      A dedução de materiais da base de cálculo do ISS na construção civil tem se tornado um tópico de relevância intensificada com as recentes alterações legais. A alteração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) na construção civil tem sido alvo de intensas discussões e revisões judiciais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel crucial nessas mudanças, resultando na remodelação da estrutura de cálculo do imposto, impactando diretamente a gestão fiscal das empresas do segmento.

      É crucial para as empresas de construção entender as regras relativas à dedução de materiais da base de cálculo do ISS para garantir a conformidade e minimizar a carga tributária. Esta alteração na construção civil visa deixar mais claro o montante que deve ser tributado, excluindo a parcela relativa aos materiais utilizados na obra. Este é um assunto de relevância máxima para o setor, visto que afeta diretamente a viabilidade econômica de muitos projetos de construção. Portanto, profissionais da construção civil devem se manter atualizados sobre as modificações no cálculo do ISS para garantir o sucesso financeiro de suas operações.

      Após a reviravolta nas decisões do STF e STJ com relação a alteração da base de cálculo do ISS na construção civil, surgiram diversas perguntas. Uma das principais dúvidas é: “Essa decisão tem efeitos retroativos?”.

      EFEITOS RETROATIVOS DA NOVA DECISÃO SOBRE A DEDUÇÃO DE MATERIAIS

      Essa é uma preocupação de muita gente e que tem gerado muitos questionamentos. Afinal, será que, como houve uma mudança de interpretação da jurisprudência, é possível ser autuado em relação aos últimos anos quando se admitiu o abatimento de materiais em várias notas fiscais de obra de construção civil que o tomador de serviço contratou? E, a seguir, vem outra dúvida: E o município que quer arrecadar mais? Será que ele pode ir atrás das empresas que nos últimos anos abateram materiais de acordo com a legislação do seu próprio município, que permitia abater, embora a nova orientação jurisprudencial diga ao contrário?

      VEJA TAMBÉM: PUBLICADA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, QUE OBRIGA ESTADOS E MUNICÍPIOS A PROCEDER À RETENÇÃO AMPLA DO IMPOSTO DE RENDA.

      Segundo o que dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional, isso não pode ser aplicado retroativamente:

      “Art.146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.”

      Portanto, o tomador de serviço que vem retendo ISS, seguindo um critério respaldado na legislação do município, e que agora alinhou a sua legislação às mudanças na base de cálculo do ISS, somente a partir de agora é que este está passível de ser cobrado, de acordo com a nova perspectiva.

      [Entre no nosso canal no Telegram]

      Para entrar em contato conosco e tirar dúvidas, envie um e-mail para: [email protected].

      Se quiser receber os conteúdos diretamente em seu celular, envie uma solicitação para nosso WhatsApp. Clique aqui.

      Sobre o autor: Alexandre Marques

      Sobre o autor: Alexandre Marques

      Advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Empresarial; Contabilista; Consultor municipal e empresarial na área tributária e previdenciária; Pós-graduado em Direito Processual Civil; Sócio do escritório Damasceno & Marques Advocacia, em Salvador–Ba; Professor em cursos de pós-graduação e de capacitação para empresas e entidades públicas de todo o país. Autor dos livros Gestão Tributária de Contratos e Convênios (4ª edição) e Tributação da Atividade de Saúde. Coautor das obras ISS – Lei Complementar 116/03, coordenada por Ives Gandra da Silva Martins e Planejamento Tributário, coordenada por Marcelo Magalhães Peixoto.

      Publicações recentes

      Featured Video Play Icon

      A DIRF ainda terá que ser entregue em 2025? Alteração importante!

      O adiamento da DIRF 2024 gera diversas implicações. A primeira e mais importante é que esse fato não indica uma flexibilização (…)

      Featured Video Play Icon

      IRRF na DCTFWeb: Veja como preencher e enviar o evento R-4020!

      Com o foco no evento R-4020 que diz respeito aos rendimentos pagos ou creditados a pessoas jurídicas, é imprescindível ter uma visão (…)

      Featured Video Play Icon

      2 requisitos que determinam se incide ou não INSS na cessão de mão de obra ou empreitada

      Entender se incide ou não INSS sobre determinadas operações é extremamente relevante no contexto jurídico e tributário brasileiro (…)

      Arquivos

      Artigos relacionados

      Seu comentário é bem-vindo!

      Adicione seu comentário ou deixe sua pergunta.

      0 comentários

      Enviar um comentário

      O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *