#104: O Decreto-Lei nº 406/68 ainda está em vigor para o ISS?
Vídeo #104 de 365 publicações ao longo do ano!
Atualmente, apesar de a Lei Complementar nº 116/2003 ser a principal norma que regulamenta o ISS a nível nacional, ela não é a única. Isto porque, quando da publicação da referida lei complementar, o legislador optou por não revogar o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68.
Mas, afinal, do que trata o art. 9º do Decreto-Lei nº 406/68? Assista ao vídeo e veja quais temas são abordados e quais parágrafos deste artigo foram objeto de súmula do STF.
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