por Alexandre Marques | 15 set, 2016 | ISS |
De acordo com o art. 156, II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir o Imposto Sobre Serviços (ISSQN). Contudo, ao mesmo tempo que a Magna Carta estabelece sua competência, também delimita o campo de liberdade destes ao prescrever que cabe à Lei...
por Alexandre Marques | 13 set, 2016 | ISS |
De acordo com a Constituição Federal, o fato gerador do ISS é a prestação de serviços de qualquer natureza não incluídos na competência tributária estadual, definidos em lei complementar da União. Desse modo, o fato gerador desse imposto é a prestação de serviço...
por Alexandre Marques | 31 ago, 2016 | INSS, Simples Nacional |
As empresas optantes pelo Simples Nacional, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, passaram a ter a incidência da retenção previdenciária de uma forma diferenciada. De acordo com o art. 191 da referida Instrução Normativa, as Microempresas e Empresas de...
por Alexandre Marques | 29 ago, 2016 | INSS |
Desde a quarta edição da nossa obra Gestão Tributária de Contratos e Convênios que nós já damos destaque para a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho. Também já publicamos...
por Alexandre Marques | 24 ago, 2016 | CSLL, COFINS e PIS/Pasep |
Quando foi instituída a retenção das Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) em 2004, a regulamentação inicial da Receita Federal constava da Instrução Normativa n° 381/2003. Meses depois, em outubro de 2014, a Receita Federal revogou a IN 381, editando a IN...
