Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, afirmou que o ICMS não deveria compor a base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins.
A Instrução Normativa RFB nº 1.884/2019 dispensou apresentação da DCTFWeb pelas empresas que tiveram faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano de 2017…
A emissão de nota fiscal é tema que normalmente gera muitas dúvidas para os tomadores e prestadores de serviços…
Na contratação de pessoas físicas, via de regra, a retenção do INSS ocorre sobre o valor bruto da remuneração paga ou creditada ao contribuinte individual…
De acordo com o art. 117, III, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, as atividades de construção civil estão sujeitas à retenção previdenciária quando prestadas mediante cessão de mão de obra ou empreitada.