Leis municipais com critério misto de cobrança do ISS

Leis municipais com critério misto de cobrança do ISS

Alguns municípios, com respaldo na antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vêm adotando uma postura dúbia em relação ao local da incidência do ISS, normatizando em suas legislações tributárias que o imposto é ali devido em todos os serviços...