Consulta da RFB coloca serviço de pintura no Anexo III da LC 123
A RFB publicou nesta quarta (11/12/2013) Solução de Consulta que trata da polêmica interpretação das atividades enquadradas no Anexo IV da Lei Complementar n. 123/2006 (Lei do Simples Nacional). SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 1.001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 (1ª Região...
Receita lança modelo de comprovante eletrônico de retenção na fonte
A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira (09/12/2013) a Instrução Normativa RFB nº 1.416, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os modelos de Comprovante Eletrônico de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e de Comprovante...
A desoneração da folha de salários e as condenações na Justiça do Trabalho
Se a empresa enquadra-se no regime misto, deverá declarar o período em que esteve sujeita a esse regime e indicar o percentual da proporção de suas receitas submetidas à contribuição sobre o faturamento…
