União vai incluir devedores no SPC/Serasa
A Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, teve o parágrafo único do art. 1º incluído pela Lei nº 12.767/2012, prevendo o seguinte: “Art. 1º (…) Parágrafo único. Incluem-se...
Tabela do INSS para 2018 é publicada
Finalmente o governo publicou a Portaria MF nº 15, de 16 de janeiro de 2018, tratando do reajuste da tabela do INSS para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de 1º de janeiro de 2018. A atualização dos valores não dependia somente da...
As prestações de serviços e a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS
Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que acolheu a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS, damos ênfase …
