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      União vai incluir devedores no SPC/Serasa

      31 jan, 2018 | Gestão Tributária | 0 Comentários

      Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida, teve o parágrafo único do art. 1º incluído pela Lei nº 12.767/2012, prevendo o seguinte:

      “Art. 1º (…)

      Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.”

      Continue lendo no blog Foco Tributário →

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